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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 221

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 221. O relator proporá, no âmbito do órgão fracionário, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º Rejeitada a proposta do relator, será lavrado o respectivo acórdão, com a posterior retomada do regular prosseguimento do recurso, remessa necessária ou processo originário.

§ 2º Admitida a proposta de instauração do incidente, o relator lavrará o acórdão, que deverá conter, com a devida indicação, a questão de direito a ser apreciada e a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 947 do CPC. A seguir, encaminhará, por ofício em apartado, a proposta de instauração do incidente à Presidência para distribuição ao órgão competente.

§ 3º Os autos do recurso paradigma, remessa necessária ou processo originário serão encaminhados em conjunto à proposta de instauração do incidente para apensamento e julgamento concomitante.

§ 4º Não cabe recurso contra as decisões previstas nos §§ 1º e 2º.

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