7 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 221. O relator proporá, no âmbito do órgão fracionário, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mediante decisão irrecorrível, a assunção de competência de julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
§ 1º Rejeitada a proposta do relator, será lavrado o respectivo acórdão, com a posterior retomada do regular prosseguimento do recurso, remessa necessária ou processo originário.
§ 2º Admitida a proposta de instauração do incidente, o relator lavrará o acórdão, que deverá conter, com a devida indicação, a questão de direito a ser apreciada e a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 947 do CPC. A seguir, encaminhará, por ofício em apartado, a proposta de instauração do incidente à Presidência para distribuição ao órgão competente.
§ 3º Os autos do recurso paradigma, remessa necessária ou processo originário serão encaminhados em conjunto à proposta de instauração do incidente para apensamento e julgamento concomitante.
§ 4º Não cabe recurso contra as decisões previstas nos §§ 1º e 2º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0100740-89.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 11/12/2025 0159779-22.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 11/03/2025 0328423-20.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 20/02/2025 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0044738-49.2015.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 20/10/2015 0001915-31.2013.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 18/06/2013 0001915-31.2013.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 17/05/2013 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
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