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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 220

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2015.

Art. 220. O incidente de assunção de competência, previsto no art. 947 do Código de Processo Civil, será julgado pelo mesmo órgão competente para o exame do incidente de resolução de demandas repetitivas, na forma deste Regimento Interno.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art220