70 acórdãos e 171 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 214. Superado o prazo previsto para o julgamento do incidente, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, que poderá prorrogá-lo por igual prazo.
Parágrafo único. Após a decisão noticiando o sobrestamento do feito pelo Desembargador, os autos aguardarão na secretaria até o julgamento do incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0033627-82.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 22/10/2026 0001744-20.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 08/06/2026 0035720-52.2025.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 21/08/2025 Ver todos os 70 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0058626-02.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 28/10/2026 0018751-93.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Augusto Alves Moreira Junior · 01/04/2024 0084400-39.2023.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Teresa Pontes Gazineu · 06/12/2023 Ver todas as 171 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
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