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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 214

70 acórdãos e 171 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 214. Superado o prazo previsto para o julgamento do incidente, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, que poderá prorrogá-lo por igual prazo.

Parágrafo único. Após a decisão noticiando o sobrestamento do feito pelo Desembargador, os autos aguardarão na secretaria até o julgamento do incidente.

Decisões que citam este artigo

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