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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 208

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Art. 208. A jurisprudência será uniformizada por meio dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como por intermédio do procedimento de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular.

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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

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