3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 208. A jurisprudência será uniformizada por meio dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como por intermédio do procedimento de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0801449-62.2024.8.19.0050 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 21/08/2025 0002740-04.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jessé Torres Pereira Júnior · 08/04/2015 0015662-19.2011.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jose Carlos de Figueiredo · 05/10/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art208