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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 219

210 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJRJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 219. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instâncias do Tribunal de Justiça, bem como no sistema dos Juizados Especiais.

§ 1º O enunciado da tese jurídica fixado através do julgamento de mérito do incidente de repetição de demandas repetitivas constituirá precedente vinculante, sendo cabível a reclamação em caso de sua inobservância;

§ 2º Não se aplicam à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

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