210 acórdãos e 101 decisões monocráticas do TJRJ e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 219. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instâncias do Tribunal de Justiça, bem como no sistema dos Juizados Especiais.
§ 1º O enunciado da tese jurídica fixado através do julgamento de mérito do incidente de repetição de demandas repetitivas constituirá precedente vinculante, sendo cabível a reclamação em caso de sua inobservância;
§ 2º Não se aplicam à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0416704-30.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 14/09/2026 0048091-14.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Marília de Castro Neves Vieira · 17/08/2026 0032144-17.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 02/07/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art219