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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 218

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.

Art. 218. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao relator para proferir seu voto e, na sequência, aos demais integrantes do colegiado.

§ 1º O relator deverá expor a análise dos argumentos concernentes à controvérsia em discussão e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente.

§ 2º Na mesma ocasião, o relator apresentará seu voto para julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou da ação originária paradigmas, que se encontra afetado com o incidente.

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