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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 224

Art. 224. A sessão de julgamento observará as disposições contidas no Código de Processo Civil, sendo admitida a sustentação oral das partes no prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma e, dos interessados, no prazo de 15 (quinze) minutos divididos entre todos.

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