4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 229. Será objeto de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular a tese uniformemente adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas dos Órgãos do Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0049503-81.2020.8.19.0002 REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Marcio Quintes Goncalves · 14/10/2026 0017600-58.2025.8.19.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Eduardo Antonio Klausner · 14/05/2026 0087272-90.2024.8.19.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 17/02/2025 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0870183-52.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celso Luiz de Matos Peres · 05/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art229