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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Súmula da Jurisprudência Predominante

Regimento Interno do TJRJ

Art. 229

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 229. Será objeto de inclusão, revisão ou cancelamento de enunciado sumular a tese uniformemente adotada, na interpretação de norma jurídica, por decisões reiteradas dos Órgãos do Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art229