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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Súmula da Jurisprudência Predominante

Regimento Interno do TJRJ

Art. 231

14 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 231. Distribuído o procedimento, caberá ao relator avaliar a necessidade de realização de audiências públicas ou da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 1º O procedimento da audiência pública observará o disposto neste Regimento Interno e poderá, ainda, ter a sua realização delegada ao Centro de Estudos e Debates.

§ 2º A seguir, o relator mandará incluir o procedimento em pauta.

§ 3º Na sessão de julgamento será admitida a sustentação oral pelo autor da sugestão encaminhada ao CEDES e pelo Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada um.

§ 4º As pessoas, entidades ou órgãos que tenham sido admitidos no processo, poderão, também, fazer sustentação oral desde que o requeiram com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, caso em que se dividirá entre os inscritos o prazo de 15 (quinze) minutos de sustentação oral.

§ 5º O Presidente do Tribunal poderá ampliar o prazo de sustentação oral, por mais 15 (quinze) minutos, das pessoas, entidades ou órgãos mencionados no parágrafo anterior, considerando o número de inscritos.

§ 6º Será considerada aprovada a proposta que obtiver o voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial.

§ 7º O Presidente do Tribunal de Justiça mandará publicar no órgão oficial as proposições incluídas em súmula, bem como as hipóteses de revisão ou cancelamento de verbete sumular.

§ 8º. O acórdão que apreciar os conflitos de competência entre as Câmaras de Direito Público e Câmaras de Direito Privado, inclusive questões de ordem suscitadas pela Primeira Vice-Presidência, desde que proferido por 17 (dezessete) ou mais votos, terá força de enunciado sumular, dispensando-se o procedimento previsto nos dispositivos anteriores. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 9º. As decisões proferidas pelo Órgão Especial, em matéria de sua competência e que possuam relevante repercussão jurídica, poderão ser objeto de formulação de tese, pelo relator, cuja votação ocorrerá em destaque e, desde que acolhida por 17 (dezessete) ou mais votos, terá força de enunciado sumular, dispensando-se o procedimento previsto nos dispositivos anteriores. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 10º Na hipótese do parágrafo anterior, o relator, ao elaborar a tese jurídica, deverá indicar os precedentes, seus fundamentos determinantes, dispositivos normativos pertinentes e as circunstâncias fáticas que podem motivar sua edição. (Incluído pela Resolução OE n° 26/2024, publicada em 16 de julho de 2024)

§ 11º As teses obtidas em tais julgamentos serão objeto de divulgação oficial, autorizado o julgamento monocrático pelo relator nos casos subsequentes. (Incluído pela Resolução OE n° 26/2024, publicada em 16 de julho de 2024)

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