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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 223

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2018.

Art. 223. Concluída a instrução, deverá o Ministério Público se manifestar, em parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior designação da sessão para julgamento do mérito do incidente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art223