10 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2014.
Art. 226. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do respectivo órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância do Tribunal de Justiça, bem como no sistema dos Juizados Especiais.
§ 1º O enunciado da tese jurídica fixado através do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência constituirá precedente vinculante, sendo cabível a reclamação em caso de sua inobservância;
§ 2º Não se aplicam à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0027522-66.2001.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Nilton Mondego de Carvalho Lima · 13/10/2014 0069251-86.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 13/12/2012 0043016-82.2012.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 28/11/2012 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0064224-88.2013.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Celso Ferreira Filho · 23/01/2014 0005047-96.2013.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 18/04/2013 0061666-80.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 11/04/2013 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
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