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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 226

10 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2014.

Art. 226. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples do quórum de julgamento qualificado do respectivo órgão competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para a definição da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais e coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância do Tribunal de Justiça, bem como no sistema dos Juizados Especiais.

§ 1º O enunciado da tese jurídica fixado através do julgamento de mérito do incidente de assunção de competência constituirá precedente vinculante, sendo cabível a reclamação em caso de sua inobservância;

§ 2º Não se aplicam à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.

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