9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 232. Se, perante qualquer dos Órgãos do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo Órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, relevante para o julgamento do feito, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil.
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0048780-92.2025.8.19.0000 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 26/10/2026 0821154-30.2023.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 20/10/2026 0097017-60.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 05/05/2026 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
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