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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 232

9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 232. Se, perante qualquer dos Órgãos do Tribunal, for arguida, por Desembargador, pelo Órgão do Ministério Público ou por alguma das partes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, relevante para o julgamento do feito, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art232