Art. 233. Suscitada a arguição perante o Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria Geral de Justiça sobre a matéria constitucional.
Parágrafo único. Se a inconstitucionalidade for arguida quando o Órgão Especial estiver, administrativamente, praticando ato ou baixando resolução sobre matéria de economia interna do Poder Judiciário, proceder-se-á à discussão e votação independentemente de parecer da Procuradoria Geral de Justiça, consignando-se em ata o que for decidido e cumprindo-se a decisão desde logo, sem necessidade de acórdão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art233