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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 233

Art. 233. Suscitada a arguição perante o Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria Geral de Justiça sobre a matéria constitucional.

Parágrafo único. Se a inconstitucionalidade for arguida quando o Órgão Especial estiver, administrativamente, praticando ato ou baixando resolução sobre matéria de economia interna do Poder Judiciário, proceder-se-á à discussão e votação independentemente de parecer da Procuradoria Geral de Justiça, consignando-se em ata o que for decidido e cumprindo-se a decisão desde logo, sem necessidade de acórdão.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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