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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 236

84 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 236. A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, enviar-se-ão cópias dos acórdãos aos órgãos julgadores cuja competência tenha pertinência com a decisão do Órgão Especial, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Revista de Jurisprudência do Tribunal.

§ 2º Qualquer Órgão Julgador, por motivo relevante reconhecido pela maioria de seus membros, poderá provocar novo pronunciamento do Órgão Especial, salvo se a Assembleia Legislativa já houver suspendido a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional.

§ 3º Suscitada nova arguição, com igual objeto e fundamento, fora da hipótese do

§ 2º, o relator indeferirá o processamento e ordenará, se for o caso, a devolução dos autos ao Órgão de origem. Do indeferimento caberá agravo interno.

§ 4º Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art236