84 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 236. A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, enviar-se-ão cópias dos acórdãos aos órgãos julgadores cuja competência tenha pertinência com a decisão do Órgão Especial, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Revista de Jurisprudência do Tribunal.
§ 2º Qualquer Órgão Julgador, por motivo relevante reconhecido pela maioria de seus membros, poderá provocar novo pronunciamento do Órgão Especial, salvo se a Assembleia Legislativa já houver suspendido a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional.
§ 3º Suscitada nova arguição, com igual objeto e fundamento, fora da hipótese do
§ 2º, o relator indeferirá o processamento e ordenará, se for o caso, a devolução dos autos ao Órgão de origem. Do indeferimento caberá agravo interno.
§ 4º Cessará a obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo se sobrevier decisão, em sentido contrário, do Supremo Tribunal Federal, tratando-se da Constituição da República, ou do Órgão Especial, quando se tratar da Constituição do Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0045998-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026 0104074-32.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Raquel de Oliveira · 29/09/2026 0828685-63.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 31/08/2026 Ver todos os 84 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0801890-10.2023.8.19.0040 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 07/07/2026 0826389-68.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 01/04/2026 0802509-85.2024.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celso Luiz de Matos Peres · 09/12/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
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