Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 235

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 235

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 235. Será declarada a inconstitucionalidade se nesse sentido votarem pelo menos 13 (treze) Desembargadores. Não alcançando o quórum, considerar-se-á rejeitada a arguição (art. 161, § 2º).

§ 1º Não atingida a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, e ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, para concluir-se na sessão seguinte, indicando-se na minuta os votos que ainda devam ser colhidos.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa para o fim previsto no art. 99, XVI, da Constituição do Estado.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art235