1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 235. Será declarada a inconstitucionalidade se nesse sentido votarem pelo menos 13 (treze) Desembargadores. Não alcançando o quórum, considerar-se-á rejeitada a arguição (art. 161, § 2º).
§ 1º Não atingida a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, e ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, para concluir-se na sessão seguinte, indicando-se na minuta os votos que ainda devam ser colhidos.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa para o fim previsto no art. 99, XVI, da Constituição do Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0059730-97.2024.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art235