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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO III - Da Representação de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 239

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.

Art. 239. Incumbe ao relator:

I – indeferir liminarmente a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente;

II – pedir informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido, aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado;

III – admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes;

IV – requisitar informações adicionais a quaisquer órgãos públicos e designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento da matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência de informações existentes nos autos;

V – ouvir, julgando indispensável, no prazo de 3 (três) dias, em havendo pedido cautelar, o Procurador-Geral da Justiça e o Procurador Geral do Estado ou do Município, nos casos em que este oficia como defensor da constitucionalidade do ato;

VI – lançar nos autos o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópias aos demais julgadores, incluindo-se desde logo em pauta;

VII – providenciar a citação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, se não for o postulante;

VIII – providenciar a intimação do Procurador-Geral de Justiça para oficiar em todos os feitos de representação por inconstitucionalidade.

Parágrafo único. Caberá agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

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