3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.
Art. 239. Incumbe ao relator:
I – indeferir liminarmente a petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente;
II – pedir informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido, aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado;
III – admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes;
IV – requisitar informações adicionais a quaisquer órgãos públicos e designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento da matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência de informações existentes nos autos;
V – ouvir, julgando indispensável, no prazo de 3 (três) dias, em havendo pedido cautelar, o Procurador-Geral da Justiça e o Procurador Geral do Estado ou do Município, nos casos em que este oficia como defensor da constitucionalidade do ato;
VI – lançar nos autos o relatório, do qual a Secretaria remeterá cópias aos demais julgadores, incluindo-se desde logo em pauta;
VII – providenciar a citação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, se não for o postulante;
VIII – providenciar a intimação do Procurador-Geral de Justiça para oficiar em todos os feitos de representação por inconstitucionalidade.
Parágrafo único. Caberá agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0800642-56.2024.8.19.0207 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 08/05/2025 0027124-16.2024.8.19.0000 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 02/09/2024 0027124-16.2024.8.19.0000 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 14/05/2024decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
3001967-53.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 05/12/2025 0802095-68.2025.8.19.0040 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 13/11/2025 0093936-06.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 05/11/2025 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
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