Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 245

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Regimento Interno do TJRJ

Art. 245

Art. 245. Sendo autor da representação o Presidente do Tribunal de Justiça, após autuada, será por si apresentada e relatada e submetida a decisão preliminar do Órgão Especial para instauração do devido procedimento.

Parágrafo único. Sendo outro o autor, a proposta será encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça que, se manifesta sua improcedência, a mandará arquivar; ou mandará autuá-la e a incluirá em pauta para que o Tribunal delibere a respeito da instauração do processo, funcionando como relator, nesta fase, o seu autor se membro do Órgão Especial, ou o relator designado, ambos sem direito a voto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art245