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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO V - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJRJ

Art. 251

Art. 251. Protocolado o pedido, o 2º Vice-Presidente procederá à sua distribuição. Se não o considerar em termos, fará, antes de distribuí-lo, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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