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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO V - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJRJ

Art. 252

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 252. O requerimento, ou representação, não tem efeito suspensivo, mas, quando relevantes os seus motivos, ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar a suspensão do julgamento, até final decisão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art252