3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 258. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o Juízo em que se fará o julgamento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0090444-06.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 16/09/2026 0004328-20.2019.8.19.0028 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Milton Fernandes de Souza · 26/11/2024 0809448-23.2023.8.19.0011 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Milton Fernandes de Souza · 22/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art258