Art. 250. O pedido de desaforamento, dirigido ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, será devidamente fundamentado e instruído.
§ 1º Se o pedido for de Desembargador ou de Presidente do Tribunal do Júri, será formulado mediante representação; se for de qualquer das partes, inclusive o assistente, será deduzido em petição, indicadas as provas a serem produzidas.
§ 2º É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art250