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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Regimento Interno do TJRJ

Art. 249

Art. 249. Deferido o pedido de intervenção, o processo será encaminhado, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador Geral da República, conforme o caso; se o pedido se referir a intervenção em Município, a decisão interventiva será imediatamente requisitada ao Governador do Estado.

Parágrafo único. Na mesma oportunidade, o Órgão Especial decidirá sobre a requisição de inquérito ou encaminhamento de peças ao Ministério Público para eventual instauração de ação penal, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, bem como ao Poder Legislativo competente, em caso de eventual crime de responsabilidade.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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