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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Regimento Interno do TJRJ

Art. 244

Art. 244. Tratando-se de pedido de intervenção do Estado em Município, o processo de Pedido de Intervenção, nas hipóteses previstas no art. 35, IV da Constituição Federal, será instaurado mediante representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas a legislação federal pertinente e o que dispõe o art. 237 deste Regimento.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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