Art. 244. Tratando-se de pedido de intervenção do Estado em Município, o processo de Pedido de Intervenção, nas hipóteses previstas no art. 35, IV da Constituição Federal, será instaurado mediante representação feita pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas a legislação federal pertinente e o que dispõe o art. 237 deste Regimento.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art244