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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO III - Da Representação de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 240

Art. 240. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se nesse sentido tiver se manifestado a maioria absoluta dos julgadores.

§ 1º No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação com observância, no que couber, do disposto no Capítulo II deste Título.

§ 2º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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