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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO II - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 234

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.

Art. 234. No Órgão Especial, o pronunciamento sobre a arguição, suscitada perante si ou remetida por outro Órgão, dependerá da presença de pelo menos 18 (dezoito) Desembargadores, inclusive o Presidente.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art234