1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2025.
Art. 234. No Órgão Especial, o pronunciamento sobre a arguição, suscitada perante si ou remetida por outro Órgão, dependerá da presença de pelo menos 18 (dezoito) Desembargadores, inclusive o Presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0012280-27.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 16/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art234