20 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 238. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no art. 106 deste Regimento Interno.
§ 2º Em caso de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida sem a audiência prévia dos órgãos e das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
§ 3º Também em caso de excepcional urgência, durante o recesso e nos dias em que não houver expediente forense normal, a medida cautelar poderá ser deferida por órgão diretivo e, nos demais dias, também pelo respectivo relator, ambos ad referendum, apresentando o processo em mesa na primeira sessão subsequente do Órgão Especial.
§ 4º Concedida a medida cautelar, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário Oficial a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se a maioria de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Órgão Especial entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 6º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
§ 7º Havendo pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá o relator, após a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município e do Procurador-Geral da Justiça, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, submeter o processo diretamente ao Órgão Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a representação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0093028-46.2025.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Fernando Fernandy Fernandes · 01/06/2026 0035798-80.2024.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 02/03/2026 0112670-07.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 27/01/2026 Ver todos os 20 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0039574-20.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rossidelio Lopes · 21/09/2026 0105333-62.2025.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 06/04/2026 0105333-62.2025.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 19/12/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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