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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO III - Da Representação de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 238

20 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 238. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no art. 106 deste Regimento Interno.

§ 2º Em caso de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida sem a audiência prévia dos órgãos e das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

§ 3º Também em caso de excepcional urgência, durante o recesso e nos dias em que não houver expediente forense normal, a medida cautelar poderá ser deferida por órgão diretivo e, nos demais dias, também pelo respectivo relator, ambos ad referendum, apresentando o processo em mesa na primeira sessão subsequente do Órgão Especial.

§ 4º Concedida a medida cautelar, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário Oficial a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se a maioria de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Órgão Especial entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

§ 6º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

§ 7º Havendo pedido de medida cautelar, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá o relator, após a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município e do Procurador-Geral da Justiça, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, submeter o processo diretamente ao Órgão Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a representação.

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