11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 242. O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0013192-42.2021.8.19.0007 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Cláudio Luiz Braga Dell'orto · 12/11/2025 0800975-26.2024.8.19.0007 REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 06/11/2025 0074694-92.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 26/08/2025 Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0807210-43.2023.8.19.0007 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Juan Luiz Souza Vazquez · 04/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art242