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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO III - Da Representação de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJRJ

Art. 237

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 237. A petição inicial da representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, acompanhada de procuração quando subscrita por advogado, será dirigida ao Presidente do Tribunal instruída com cópia do ato impugnado e dos documentos necessários, indicando:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II – o pedido, com suas especificações.

§ 1º Na representação de inconstitucionalidade não se admite desistência nem a intervenção de terceiro, salvo como amicus curiae.

§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado ou do Município e a Procuradoria-Geral de Justiça terão vista sucessiva dos autos para manifestação, depois de prestadas as informações.

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