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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Regimento Interno do TJRJ

Art. 243

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2014.

Art. 243. A proposta de intervenção federal poderá ser apresentada ao Tribunal de Justiça nos seguintes casos:

I – quando objetivar assegurar garantias do Poder Judiciário ou seu livre exercício, mediante representação do Presidente do Tribunal de Justiça, de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau;

II – quando objetivar cumprimento ou execução de ordem ou decisão judicial, mediante representação das autoridades referidas no inciso anterior ou, ainda, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

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