1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2014.
Art. 243. A proposta de intervenção federal poderá ser apresentada ao Tribunal de Justiça nos seguintes casos:
I – quando objetivar assegurar garantias do Poder Judiciário ou seu livre exercício, mediante representação do Presidente do Tribunal de Justiça, de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau;
II – quando objetivar cumprimento ou execução de ordem ou decisão judicial, mediante representação das autoridades referidas no inciso anterior ou, ainda, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0003224-82.2012.8.19.0207 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes · 16/05/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art243