Art. 246. Deliberando o Tribunal pelo acolhimento da proposta, o Presidente do Tribunal:
I – notificará a autoridade apontada a prestar informações, no prazo de cinco dias;
II – diligenciará, no mesmo prazo, para remover a causa.
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TÍTULO II - Processos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art246