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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO IV - Dos Pedidos de Intervenção

Regimento Interno do TJRJ

Art. 246

Art. 246. Deliberando o Tribunal pelo acolhimento da proposta, o Presidente do Tribunal:

I – notificará a autoridade apontada a prestar informações, no prazo de cinco dias;

II – diligenciará, no mesmo prazo, para remover a causa.

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TÍTULO II - Processos em Espécie

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