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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 213

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Art. 213. O incidente deverá ter seu mérito julgado no prazo máximo de 1 (um) ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art213