2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.
Art. 213. O incidente deverá ter seu mérito julgado no prazo máximo de 1 (um) ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0035720-52.2025.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 21/08/2025 0010336-44.2012.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo · 25/06/2012decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0067876-16.2013.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Marco Antonio Ibrahim · 19/02/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art213