45 acórdãos e 48 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 211. Admitido o processamento do incidente, o acórdão deverá conter:
I – a identificação da questão a ser submetida a julgamento e das questões fáticas da controvérsia sobre a qual será definida a tese, a fim de possibilitar a publicidade determinada pelo art. 979 do Código de Processo Civil; I-A – a indicação do processo piloto, que será preferencialmente um processo coletivo que verse sobre a questão a ser submetida a julgamento ou, caso não haja processo coletivo, um processo individual representativo da controvérsia; (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
II – a suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam perante o Tribunal de Justiça, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC;
III – o requerimento de informações aos órgãos jurisdicionais perante os quais tramitam quantitativo representativo de demandas com a mesma controvérsia jurídica, com resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou a sua dispensa;
IV – a intimação do Ministério Público para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, exceto se já figurar como requerente;
V – a ciência ao ente público ou à agência reguladora, caso a controvérsia jurídica envolva a prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, para, caso queira, integrar a lide como interessado e prestar informações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0054898-50.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 28/09/2026 0082035-12.2023.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 07/02/2024 0048512-09.2023.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Fabio Dutra · 14/11/2023 Ver todos os 45 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0044711-51.2024.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Augusto Alves Moreira Junior · 29/07/2024 0081361-34.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Paulo Wunder de Alencar · 19/03/2024 0056369-09.2023.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 26/02/2024 Ver todas as 48 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
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