Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 211

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 211

45 acórdãos e 48 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 211. Admitido o processamento do incidente, o acórdão deverá conter:

I – a identificação da questão a ser submetida a julgamento e das questões fáticas da controvérsia sobre a qual será definida a tese, a fim de possibilitar a publicidade determinada pelo art. 979 do Código de Processo Civil; I-A – a indicação do processo piloto, que será preferencialmente um processo coletivo que verse sobre a questão a ser submetida a julgamento ou, caso não haja processo coletivo, um processo individual representativo da controvérsia; (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

II – a suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam perante o Tribunal de Justiça, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados e ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC;

III – o requerimento de informações aos órgãos jurisdicionais perante os quais tramitam quantitativo representativo de demandas com a mesma controvérsia jurídica, com resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou a sua dispensa;

IV – a intimação do Ministério Público para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, exceto se já figurar como requerente;

V – a ciência ao ente público ou à agência reguladora, caso a controvérsia jurídica envolva a prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, para, caso queira, integrar a lide como interessado e prestar informações.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art211