14 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 212. A desistência ou abandono do recurso paradigma não impede o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público deverá assumir a titularidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0005277-84.2026.8.19.0000 INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVASTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 26/10/2026 0058612-23.2023.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 01/08/2023 0049421-51.2023.8.19.0000 CORREIÇÃO PARCIALTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 18/07/2023 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0056369-09.2023.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 26/07/2023 0047148-36.2022.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 05/09/2022 0046920-32.2020.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 17/07/2020 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art212