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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO II - Processos em EspécieCAPÍTULO I - Da Uniformização da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 212

14 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 212. A desistência ou abandono do recurso paradigma não impede o exame do mérito do incidente, hipótese em que o Ministério Público deverá assumir a titularidade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art212