283 acórdãos e 276 decisões monocráticas do TJRJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 210. Deliberada a inadmissão do incidente e após lavrado o respectivo acórdão, os autos serão arquivados, com a devolução do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em apenso ao órgão julgador de origem.
Parágrafo único. Não cabe recurso da decisão colegiada que admitir ou inadmitir a instauração do incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0054898-50.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 28/09/2026 0821683-82.2024.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 17/09/2026 0019889-27.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Andre Luiz Cidra · 21/05/2026 Ver todos os 283 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ e do TJSC citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Uniformização da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art210