3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 65. Os Desembargadores permutantes ou removidos conservarão seus acervos nas Câmaras das quais saíram e a eles estarão vinculados até que haja trânsito em julgado dos acórdãos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0145725-46.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 27/07/2026 0110779-48.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 22/07/2026 0820459-71.2022.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · 07/08/2025decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0024102-13.2025.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Celso Luiz de Matos Peres · 02/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos fatos funcionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art65