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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO II - Das remoções

Regimento Interno do TJRJ

Art. 65

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Art. 65. Os Desembargadores permutantes ou removidos conservarão seus acervos nas Câmaras das quais saíram e a eles estarão vinculados até que haja trânsito em julgado dos acórdãos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art65