2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.
Art. 68. O Presidente do Tribunal indeferirá férias ou licenças de Desembargadores quando o afastamento acarretar falta de quórum para o regular funcionamento da Câmara. O indeferimento recairá sobre a pretensão do mais moderno Desembargador, salvo se houver sido feita em tempo anterior ao do mais antigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0076205-36.2021.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Maurício Caldas Lopes · 09/12/2021 0025895-51.2006.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Marcus Antonio de Souza Faver · 03/07/2006decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0047154-87.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 16/03/2016 0047154-87.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 18/01/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos fatos funcionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art68