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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO IV - Das férias e licenças

Regimento Interno do TJRJ

Art. 68

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.

Art. 68. O Presidente do Tribunal indeferirá férias ou licenças de Desembargadores quando o afastamento acarretar falta de quórum para o regular funcionamento da Câmara. O indeferimento recairá sobre a pretensão do mais moderno Desembargador, salvo se houver sido feita em tempo anterior ao do mais antigo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art68