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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO V - Da matrícula

Regimento Interno do TJRJ

Art. 71

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.

Art. 71. A matrícula do Magistrado far-se-á em livro próprio e em referência a cada classe, à vista dos elementos de que dispuser a Secretaria-Geral competente e dos que lhe forem fornecidos pelos interessados.

Parágrafo único. A matrícula mencionará:

a) a naturalidade, data de nascimento, filiação e estado civil do Magistrado; nome e data de nascimento do cônjuge e dos filhos;

b) a data da nomeação, posse, exercício e quaisquer interrupções deste e suas causas, bem como transferências e permutas;

c) o tempo de exercício em outras funções públicas antes do ingresso na Justiça, inclusive o da advocacia, computável nos termos da lei;

d) o desempenho de quaisquer outras funções não vedadas na Constituição e nas leis;

e) as distinções científicas e honoríficas;

f) as penalidades e faltas funcionais.

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art71