2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 71. A matrícula do Magistrado far-se-á em livro próprio e em referência a cada classe, à vista dos elementos de que dispuser a Secretaria-Geral competente e dos que lhe forem fornecidos pelos interessados.
Parágrafo único. A matrícula mencionará:
a) a naturalidade, data de nascimento, filiação e estado civil do Magistrado; nome e data de nascimento do cônjuge e dos filhos;
b) a data da nomeação, posse, exercício e quaisquer interrupções deste e suas causas, bem como transferências e permutas;
c) o tempo de exercício em outras funções públicas antes do ingresso na Justiça, inclusive o da advocacia, computável nos termos da lei;
d) o desempenho de quaisquer outras funções não vedadas na Constituição e nas leis;
e) as distinções científicas e honoríficas;
f) as penalidades e faltas funcionais.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos fatos funcionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art71