1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2016.
Art. 64. A vaga que decorrer da aposentadoria ou morte de Desembargador será primeiramente oferecida à remoção.
§ 1º Se a remoção for solicitada por mais de 1 (um) Desembargador, o Órgão Especial deferirá ao que tiver maior antiguidade na carreira.
§ 2º A remoção não se efetivará se, em razão dela, deixar de existir quórum na Câmara do solicitante.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0002423-39.2009.8.19.0057 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 15/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos fatos funcionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art64