1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2022.
Art. 63. Os Desembargadores poderão permutar mediante autorização do Órgão Especial.
Parágrafo único. A permuta não será autorizada se vier a inviabilizar o quórum mínimo de 3 (três) Desembargadores para cada Câmara, na hipótese de estar um dos permutantes a menos de dois meses da data da aposentadoria compulsória.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0035556-92.2022.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 25/08/2022decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0001762-07.2020.8.19.0047 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 10/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos fatos funcionais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art63