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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO I - Das permutas

Regimento Interno do TJRJ

Art. 63

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2022.

Art. 63. Os Desembargadores poderão permutar mediante autorização do Órgão Especial.

Parágrafo único. A permuta não será autorizada se vier a inviabilizar o quórum mínimo de 3 (três) Desembargadores para cada Câmara, na hipótese de estar um dos permutantes a menos de dois meses da data da aposentadoria compulsória.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art63