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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO III - Das Convocações

Regimento Interno do TJRJ

Art. 66

Art. 66. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá convocar Juízes de Direito que estejam na última quinta parte da antiguidade, para que integrem Câmaras isoladas e, em se tratando de câmaras criminais, os respectivos grupos, quando a necessidade do serviço jurisdicional assim o exigir.

Parágrafo único. A convocação é obrigatória e poderá ocorrer com ou sem prejuízo das funções junto ao Juízo no qual o convocado exerce suas funções.

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

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