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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO IV - Das férias e licenças

Regimento Interno do TJRJ

Art. 69

3 acórdãos do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.

Art. 69. O Desembargador afastado só poderá reassumir o exercício do cargo, antes do termo normal do afastamento, depois de comunicar a intenção de fazê-lo até 05 (cinco) dias antes.

§ 1º O Desembargador conservará o direito de gozar o restante do prazo, junto com outro período de férias ou de licença especial a que faça jus, respeitado o disposto no § 2º seguinte.

§ 2º O Desembargador que reassumir o exercício do cargo, nas condições previstas neste artigo, não poderá entrar novamente em gozo de licença especial ou férias antes de 30 (trinta) dias, a contar da data da reassunção.

Decisões que citam este artigo

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