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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO IV - Das férias e licenças

Regimento Interno do TJRJ

Art. 70

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2022.

Art. 70. Não serão deferidas férias ou licença por período inferior a 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art70