4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2022.
Art. 70. Não serão deferidas férias ou licença por período inferior a 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0016212-55.2004.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario dos Santos Paulo · 01/11/2022 0016212-55.2004.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario dos Santos Paulo · 15/07/2022 0024077-83.2014.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Antonio Iloizio Barros Bastos · 14/01/2015 Ver todos os 4 acórdãos3
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0047154-87.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 16/03/2016 0047154-87.2015.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 18/01/2016 0056125-71.2009.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Alberto Motta Moraes · 13/08/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos fatos funcionais
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