1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2019.
Art. 72. A acumulação pode ser por órgão, acervo ou exercício de relevante função. Quando por acervo, anualmente, após estudos de natureza técnica, a Presidência proporá ao Órgão Especial, na primeira sessão inaugural de cada Ano Judiciário, a fixação de indicador de distribuição média geral cível e criminal e o número de recursos a mais que devem ser julgados por relator para que faça jus a benefício por acúmulo de acervo.
Parágrafo único. O Órgão Especial, por resolução, regulamentará a matéria, e enquanto não o fizer valerão as regras atuais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0041894-47.2016.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 28/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos fatos funcionais
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