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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO II - Dos fatos funcionaisSEÇÃO VI - Da Acumulação

Regimento Interno do TJRJ

Art. 72

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2019.

Art. 72. A acumulação pode ser por órgão, acervo ou exercício de relevante função. Quando por acervo, anualmente, após estudos de natureza técnica, a Presidência proporá ao Órgão Especial, na primeira sessão inaugural de cada Ano Judiciário, a fixação de indicador de distribuição média geral cível e criminal e o número de recursos a mais que devem ser julgados por relator para que faça jus a benefício por acúmulo de acervo.

Parágrafo único. O Órgão Especial, por resolução, regulamentará a matéria, e enquanto não o fizer valerão as regras atuais.

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TÍTULO II - Dos fatos funcionais

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