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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 144

8 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.

Art. 144. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Desembargador que não assistiu à prolação do voto do relator ou a sustentação oral ou que ocupar a cadeira de votante anterior. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Parágrafo único. No caso de necessidade para que o quórum se complete, o Desembargador será indagado se está apto a votar, facultada aos advogados, se admissível, nova sustentação oral. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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