8 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.
Art. 144. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Desembargador que não assistiu à prolação do voto do relator ou a sustentação oral ou que ocupar a cadeira de votante anterior. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Parágrafo único. No caso de necessidade para que o quórum se complete, o Desembargador será indagado se está apto a votar, facultada aos advogados, se admissível, nova sustentação oral. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0006345-70.2012.8.19.0029 REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 14/04/2020 0030014-45.2012.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Nildson Araújo da Cruz · 29/07/2013 0031340-40.2012.8.19.0000 RECURSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Mario Robert Mannheimer · 12/11/2012 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038306-33.2023.8.19.0000 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 31/05/2023 0017225-67.2019.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Lúcio Durante · 22/05/2019 0044709-28.2017.8.19.0000 REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZOTJRJ, Rel. Bernardo Moreira Garcez Neto · 14/08/2017 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art144