1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2006.
Art. 150. O Ministério Público, quando atuar na qualidade de fiscal da lei, será intimado eletronicamente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0000764-78.2003.8.19.0065 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJRJ, Rel. Nildson Araújo da Cruz · 28/11/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art150