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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 153

Art. 153. Os votos serão computados separadamente com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais, e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver.

Parágrafo único. Divergindo os julgadores no tocante às razões de decidir, sem que ocorra qualquer das hipóteses previstas no caput, mas convergindo na conclusão, os votos serão computados conjuntamente, assegurado aos diversos votantes o direito de declarar em separado as razões do seu voto.

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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