8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2022.
Art. 158. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0047252-38.2016.8.19.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 09/03/2022 0006433-59.2014.8.19.0055 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 20/10/2021 0025663-53.2017.8.19.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 05/07/2017 Ver todos os 8 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0028519-34.2010.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Helena Candida Lisboa Gaede · 21/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art158