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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 158

8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2022.

Art. 158. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art158