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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 155

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.

Art. 155. Se a impossibilidade de se apurar a maioria for devida à divergência qualitativa, o Presidente porá em votação, primeiro, 2 (duas) quaisquer dentre as soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se obrigatoriamente todos os votantes, eliminando-se a que obtiver menor número de votos; em seguida, serão submetidos a nova votação a solução remanescente e outra das primitivamente sufragadas, procedendo-se de igual modo; e assim sucessivamente até que todas se hajam submetido à votação. Será vencedora a solução que obtiver a preferência na última votação.

Parágrafo único. A técnica de apuração de resultado prevista no caput deste artigo será aplicada após o término da votação da apelação pela turma ampliada, a que alude o art. 942 do CPC.

Decisões que citam este artigo

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