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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO III - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJRJ

Art. 151

Art. 151. Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou como parte, o Procurador-Geral ou quem o substitua terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei.

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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