Art. 151. Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou como parte, o Procurador-Geral ou quem o substitua terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art151