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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 145

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2020.

Art. 145. Os processos objetos de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento sem sessão virtual ou presencial. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 1º Na devolução de pedido de vista em sessão de julgamento eletrônico, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão.

(Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 2º Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 3º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025

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